Termos e Condições do 45b44

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma 45b44 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), acessível em 45b44.net. O uso da Plataforma implica a aceitação plena e irrestrita de todos os Termos aqui descritos, bem como de nossa Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste documento.

Ao clicar em "Aceito os Termos e Condições" durante o cadastro, ao acessar qualquer área da Plataforma, ou ao realizar qualquer transação financeira, o Usuário confirma expressamente sua concordância com estes Termos em sua versão mais atual, disponível permanentemente na página /terms-conditions.

O 45b44 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada. O uso continuado da Plataforma após qualquer modificação equivale à aceitação das novas condições.

Para utilizar os serviços do 45b44, o Usuário deve atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas e jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, diretor, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaborador do 45b44;
• Não estar localizado em jurisdição onde jogos de azar online sejam expressamente proibidos pela legislação local.

Cada Usuário pode manter somente uma conta ativa na Plataforma. É estritamente proibido criar múltiplas contas, utilizar dados de terceiros para cadastro ou fornecer informações falsas ou desatualizadas durante o registro. O 45b44 poderá solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para confirmar as informações fornecidas.

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar imediatamente em contato com o suporte pelo endereço [email protected].

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 45b44 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos internacionalmente como KYC (Know Your Customer) — ou "Conheça Seu Cliente" em português.

3.1 Documentos exigidos

Para completar a verificação, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência recente (máximo 90 dias), em nome do titular da conta;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (extrato bancário ou print da carteira digital);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando exigido pelo sistema antifraude.

3.2 Prazos e consequências

O 45b44 poderá solicitar a verificação de identidade a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques acima de R$ 500,00 ou em caso de atividade incomum detectada pelo sistema. O não cumprimento do processo de KYC no prazo de 72 (setenta e duas) horas poderá resultar na suspensão temporária da conta até que a documentação seja fornecida.

O 45b44 aceita depósitos por meio dos principais métodos de pagamento disponíveis no Brasil. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — não são aceitos pagamentos de terceiros.

4.1 Métodos disponíveis

• Pix — método principal, disponível 24h/7dias, crédito em conta em segundos;
• Mercado Pago, PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Transferência via Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, C6 Bank;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (criptomoeda).

4.2 Limites de depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00. O depósito máximo por transação e os limites diários/mensais são exibidos na área de caixa da Plataforma e podem variar conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta.

4.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O 45b44 não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar se seu banco ou carteira digital aplica cobranças próprias nas transferências.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atenda às condições estabelecidas nesta seção. Saques são processados somente para o mesmo método utilizado no depósito — exceto quando isso não for tecnicamente viável, caso em que será solicitado o cadastro de uma chave Pix vinculada ao CPF do titular.

5.1 Requisitos para saque

• Conta verificada (KYC concluído), conforme seção 3;
• Saldo mínimo de R$ 50,00 para solicitação de saque;
• Cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) de qualquer bônus ativo;
• Ausência de investigações de fraude, lavagem de dinheiro ou violação dos Termos em aberto.

5.2 Prazos de processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. Em períodos de alta demanda ou para valores acima de R$ 5.000,00, o prazo pode ser estendido para até 3 (três) dias úteis. O 45b44 empenhará os melhores esforços para processar os saques o mais rapidamente possível.

5.3 Limites e taxas

O valor máximo de saque por transação e os limites diários são exibidos na área de caixa. O 45b44 não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Para outros métodos, taxas operacionais podem ser aplicadas e serão informadas antes da confirmação da solicitação.

O 45b44 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback, free spins e outros benefícios aos seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, que serão apresentados no momento da promoção.

6.1 Condições gerais dos bônus

• Todos os bônus possuem um requisito de apostas (rollover), que indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de ser sacado;
• O prazo de validade de cada bônus será indicado nos termos específicos da promoção;
• Bônus não podem ser combinados entre si, salvo indicação expressa em contrário;
• Apenas uma conta por CPF, endereço residencial, dispositivo ou IP pode resgatar cada oferta;
• O 45b44 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou exploração do sistema de promoções;
• Apostas com odds inferiores ao mínimo estabelecido nos termos da promoção não contribuem para o cumprimento do rollover.

6.2 Free Spins

Rodadas grátis (free spins) concedidas como parte de promoções têm valor fixo por rodada, prazo de uso de até 7 (sete) dias corridos e ganhos sujeitos a requisito de apostas de no mínimo 30x, salvo indicação diferente nos termos da oferta específica.

6.3 Cashback

Promoções de cashback são calculadas sobre as perdas líquidas do período especificado, creditadas como saldo bônus. O valor de cashback está sujeito a rollover mínimo de 1x antes do saque, salvo indicação em contrário.

Todas as apostas realizadas na Plataforma são finais e irrevogáveis após a confirmação. O Usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmá-la. O 45b44 não se responsabiliza por erros cometidos pelo Usuário no momento de fazer a aposta.

7.1 Apostas esportivas

• As odds apresentadas são válidas no momento da confirmação da aposta;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão processadas conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na área de Apostas Esportivas;
• Apostas em eventos ao vivo podem ser limitadas ou recusadas em situações de latência de dados ou irregularidades técnicas;
• O 45b44 reserva-se o direito de anular apostas feitas com odds obviamente incorretas (erros de sistema).

7.2 Jogos de cassino

• Todos os jogos disponíveis utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades independentes;
• O RTP (Return to Player / Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nos detalhes do jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a rodada afetada será cancelada e o valor apostado será estornado ao saldo do Usuário;
• Jogos ao vivo são operados por provedores terceirizados (como Evolution Gaming e Pragmatic Play Live); as regras específicas de cada mesa se aplicam.

7.3 Crash games

Jogos do tipo crash (como Aviator e Spaceman) possuem mecânicas baseadas em multiplicadores aleatórios. O Usuário deve realizar o cash out (retirada) manualmente antes que o multiplicador colida. Falhas no cash out decorrentes de má conectividade do lado do Usuário não geram direito a reembolso.

O 45b44 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. O entretenimento deve ser sempre prazeroso e controlado — nunca uma fonte de sofrimento financeiro ou emocional.

8.1 Ferramentas disponíveis

• Limite de depósito: defina um valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de apostas: estabeleça um teto para o valor apostado por período;
• Limite de perda: configure um valor máximo de perda aceitável por dia/semana/mês;
• Time-out: faça uma pausa de 24 horas a 6 semanas, durante a qual o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio permanente ou temporário da sua conta por período mínimo de 6 meses.

Todas as ferramentas de jogo responsável estão disponíveis na área "Minha Conta" e entram em vigor imediatamente após a configuração. Aumentos nos limites só são efetivados após um período de carência de 7 (sete) dias corridos.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a agir de boa-fé e a respeitar as regras aqui estabelecidas. São condutas expressamente proibidas:

• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma fraudulenta (multi-accounting);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos;
• Manipular, explorar ou tentar explorar bugs, falhas ou erros técnicos da Plataforma;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas coordenadas (syndicated betting) para garantir lucro independentemente do resultado;
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar outros usuários ou colaboradores do suporte;
• Utilizar VPN ou outros meios para mascarar sua localização real e burlar restrições geográficas.

A prática de qualquer conduta proibida poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saques pendentes, bloqueio permanente e notificação às autoridades competentes, conforme a gravidade do caso.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 45b44 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, design e elementos audiovisuais — é de propriedade exclusiva do 45b44 ou licenciado de terceiros parceiros, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 45b44. O uso pessoal e não comercial do conteúdo para fins de navegação na Plataforma é permitido dentro dos limites normais de uso.

As marcas dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft e outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizadas sob licença. O 45b44 não reivindica propriedade sobre tais marcas.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 45b44 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado natural dos jogos ou apostas;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenções programadas, falhas técnicas de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário ou por terceiros a quem o Usuário tenha concedido acesso;
• Perda de dados causada por falhas no dispositivo ou na conexão do próprio Usuário;
• Decisões de investimento ou financeiras tomadas pelo Usuário baseadas em resultados de jogos ou apostas.

O 45b44 não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, mas compromete-se a empreender os melhores esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com uptime mínimo de 99,5% ao mês.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes e saldos reais disponíveis serão processados conforme as regras desta seção.

12.1 Encerramento pelo Usuário

Ao solicitar o encerramento, o saldo real disponível será pago ao Usuário, desde que todos os requisitos de verificação estejam cumpridos e não haja investigações em andamento. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

12.2 Suspensão pelo 45b44

O 45b44 pode suspender ou encerrar uma conta imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo de KYC;
• Não cumprimento do processo de verificação de identidade no prazo determinado;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 45b44 reserva-se o direito de reter fundos enquanto durar a investigação. Se comprovada a infração, os fundos poderão ser confiscados e a conta bloqueada permanentemente.

O 45b44 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, a fim de refletir mudanças na legislação brasileira, nas práticas do setor, nos serviços oferecidos ou nos requisitos regulatórios da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Alterações de caráter substancial serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Aviso em destaque na página inicial e na área logada da Plataforma;
• Atualização da data de vigência no topo desta página.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme o procedimento descrito na seção 12.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco Regulatório dos Jogos de Apostas de Quota Fixa;
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Regulamentações e normativas emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer conflitos, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável por meio do canal de suporte do 45b44, com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis para reclamações formalizadas por escrito.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, sobre o funcionamento da Plataforma, ou para exercer quaisquer direitos previstos neste documento ou na LGPD, o Usuário pode entrar em contato com o 45b44 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis;
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma de segunda a domingo, das 08h00 às 24h00 (Horário de Brasília);
• Encarregado de dados (DPO): para solicitações relacionadas à LGPD, utilize o mesmo e-mail acima com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".

O 45b44 está comprometido em responder a todas as solicitações de forma transparente, respeitosa e dentro dos prazos legais estabelecidos pela legislação brasileira vigente.